TERMOS DE USO

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

WORKENGE ENGENHARIA DE MERCADO MEI, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 32.346.760/0001-41 e sede instalada na RUA JOÃO CORDEIRO, nº 688, sala 203, Bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60110-300, doravante denominado simplesmente “WORKENGE”; e, de outro lado USUÁRIO, conforme qualificação constante no Formulário de Adesão.

Tem entre si ajustado o presente TERMO DE USO, mediante as cláusulas e condições gerais a seguir descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES

1.1. O presente documento trata das condições, responsabilidades e das regras de uso e conduta de navegação e utilização dos serviços deste sistema denominado “Plataforma WORKENGE”, que disponibiliza ao USUÁRIO obter listas com dados de empresas de todo o Brasil por meio de filtros de localização, CEP, nome, atividade econômica, data de fundação, ramo de atividade dentre outras informações.

1.2. Sem prejuízo das definições específicas constantes, eventualmente, nos anexos desse instrumento, as seguintes expressões, quando utilizadas neste TERMO, formulário e seus anexos terão as definições que seguem:

a) Dados Básicos: Dados que necessariamente aparecerão na lista básica e que consistem em: CNPJ, Razão Social, Nome Fantasia, Regulamentação, Natureza Jurídica, CNAE, Setor, Endereço, Bairro, Número, Complemento, CEP, Cidade, Estado, Região, Situação Cadastral, Data Abertura, Idade, Data Atualização Base, Simples Nacional, Inscrição Estadual, CNAE Secundário 1, CNAE Secundário 2, CNAE Secundário 3, CNAE Secundário 4, CNAE Secundário 5;

a.i) CNPJ: número do CNPJ obtido a partir da base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.ii) Razão Social: Razão social da empresa obtida a partir da base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.iii) Nome Fantasia: Nome Fantasia obtido a partir da base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.iv) Regulamentação: é o dado que informa se a empresa é matriz ou filial a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.v) Natureza: é o dado que informa a natureza jurídica da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB, ou seja, se é órgão público, sociedade anônima, sociedade empresária limitada, fundação privada, entre outros;

a.vi) CNAE: é o Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE registrado como primário no banco de dados da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.vii) Setor: é o dado que informa a qual setor da economia a empresa pertence, como por exemplo, indústria, agronegócio, comércio, serviços públicos, financeiro, serviços, entre outros;

a.viii) Endereço: é o dado que informa o logradouro da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.ix) Bairro: é o dado que informa o bairro da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.x) Número: é o dado que informa o número do imóvel em que a empresa encontra-se instalada a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xi) Complemento: é o dado que informa o complemento do endereço da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB, ou seja, caso não exista complemento de endereço registrado na base de dados da RFB, não haverá essa informação na lista confeccionada pela WORKENGE;

a.xii) CEP: é o dado que informa o CEP da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xiii) Cidade: é o dado que informa a cidade da empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xiv) Estado: é o dado que informa o Estado da Federação onde se encontra instalada a empresa a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xv) Data Situação Cadastral RFB: é o dado que informa a data da última alteração no cadastro da empresa junto à Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xvi) Situação Cadastral: é o dado que informa a situação cadastral da empresa a partir de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, ou seja, se a empresa está ativa, baixada, suspensa, inapta, entre outros;

a.xvi) Data Abertura: é o dado que informa a data em que a empresa foi registrada na Receita Federal do Brasil – RFB;

a.xvii) Data Atualização Base WORKENGE: Data da última consulta que a WORKENGE fez na base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB para fins de atualização de sua base e, assim, possibilitar ao USUÁRIO gerar as listas na Plataforma WORKENGE;

a.xviii) Simples Nacional: é o dado que informa se a empresa está ou não enquadrada no regime tributário do Simples Nacional a partir de dados obtidos da Receita Federal do Brasil – RFB;

 a.xix) CNAE Secundário 1, 2, 3, 4 e 5: eventual (s) CNAE (s) secundário informado (s) pela empresa à Receita Federal do Brasil – RFB e coletados pela WORKENGE. Poderão aparecer na lista até 5 (cinco) CNAEs secundários.

b) Dados Complementares: são os dados que poderão complementar a lista formada pelos Dados Básicos, sendo eles os seguintes: Telefone, E-mail, Sócios, Funcionários e Porte;

b.i) Telefone: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com até 5 (cinco) telefones alternativos das empresas objeto da pesquisa;

b.ii) E-mail: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com até 3 (três) endereços eletrônicos das empresas objeto da pesquisa;

b.iii) Sócios: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com até 5 nomes dos sócios constantes no quadro de sócios e administradores da Receita Federal do Brasil e que componham as empresas objeto da pesquisa;

b.iv) Porte: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com o porte da empresa (ex.: Microempreendedor Individual, Microempresa, Pequena Empresa, Media Empresa, Grande Empresa) e capital social estimado da empresa (dado obtido a partir do cartão CNPJ da empresa disponível no site da RFB).

b.v) Quantidade de Filiais: Possibilidade de complementação dos Dados Básicos com a quantidade de filiais ativas de uma determinada empresa. Importante ressaltar que esse dado será apresentado quantitativamente sobre o total de estabelecimentos, matrizes e filiais. (Ex.: Se a empresa matriz possuir 5 filiais, a informação quantitativa será apresentada na coluna Quantidade de Filiais como 5 para a matriz e para as suas filiais).

c) Formulário de Adesão: É o documento eletrônico aceito pelo USUÁRIO e que contém a qualificação e os dados cadastrais do USUÁRIO, bem como as condições comerciais dos Produtos Disponíveis para contratação na Plataforma WORKENGE, dentre outras condições inerentes à adesão do USUÁRIO a Plataforma WORKENGE que vincula o USUÁRIO aos termos deste TERMO;

d) Plataforma WORKENGE: é uma ferramenta moderna para obter listas com dados de empresas de todo o Brasil, entregando uma solução de prospecção segmentada, de baixo custo, de maneira simples e rápida.

e) Usuário: Consumidor final que adquirirá os produtos disponíveis na Plataforma WORKENGE;

f) Lista: Conjunto de dados obtidos a partir da Plataforma WORKENGE e que poderá conter apenas Dados Básicos ou Dados Básicos mais complemento (s), a critério do USUÁRIO, e que poderão ser Telefone, E-mail, Sócios, Funcionários e Porte.

g) Planos: O USUÁRIO terá opções de planos de contratação mediante pagamento, tendo por base a tabela de preço constante na Cláusula 3.2, e que serão utilizados para a o acesso do USUÁRIO a Plataforma.

h) Dados pessoais: São os dados fornecidos pelo USUÁRIO durante seu cadastro na Plataforma WORKENGE.

i) Cookies: São arquivos ou informações que podem ser armazenadas no computador do USUÁRIO (ou outro dispositivo conectado à Internet, como smartphones ou tablets) quando este visita a página da WORKENGE Engenharia de Mercado. Um cookie geralmente contém o nome do site que o originou, o “tempo de vida” do cookie (ou seja, por quanto tempo permanecerá no dispositivo do USUÁRIO) e um valor, que geralmente é um número único gerado aleatoriamente. A WORKENGE utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar as páginas do site aos interesses do USUÁRIO. Os cookies também podem ser utilizados para ajudar a acelerar as atividades e experiências futuras do USUÁRIO nas páginas da Plataforma. Os cookies também são utilizados para compilar estatísticas anônimas e agregadas que permitem a WORKENGE entender como as pessoas utilizam as páginas da Plataforma para ajudar a melhorar suas estruturas e conteúdos. Não é possível a WORKENGE identificar pessoalmente o USUÁRIO através dessas informações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA WORKENGE

2.1. A WORKENGE fornecerá seus produtos dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das suas obrigações.

Parágrafo Único: Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a WORKENGE não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma WORKENGE. Quando for razoavelmente possível, a WORKENGE advertirá previamente as interrupções do funcionamento do Sistema. Por essas razões, a WORKENGE não poderá ser responsabilizada por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da Plataforma WORKENGE.

2.2. A WORKENGE fornecerá seus produtos em estrito respeito aos termos da legislação vigente, em especial respeitando-se o conteúdo da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação junto ao Poder Público.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA WORKENGE E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. Ao preencher o formulário de cadastro, o USUÁRIO fornecerá os seus dados cadastrais e na mesma oportunidade, serão apresentados os planos disponíveis para acesso a plataforma que consistirão, basicamente, em três opções:

a) Basic: Nesta opção, o tempo contratual de acesso a plataforma será de 3(três) meses;

b) Standard: Nesta opção, o tempo contratual de acesso a plataforma será de 6(seis) meses;  

c) Advanced: Nesta opção, o tempo contratual de acesso a plataforma será de 12(doze) meses;

3.2. Após a adesão do plano escolhido, o USUÁRIO terá 10 dias de GARANTIA para testar a plataforma e caso não tenha interesse em continuar com os serviços, o USUÁRIO poderá cancelar o contrato a qualquer momento, dentro da GARANTIA.

Parágrafo Único: O USUÁRIO terá acesso aos serviços listados no plano escolhido durante a vigência do contrato. Após o termino do contrato os serviços poderão ser modificados de acordo com a versão vigente da Plataforma WORKENGE. Os Planos terão como base a seguinte tabela de preço:

3.3. O pagamento do plano escolhido será feito antes do acesso do USUÁRIO a plataforma e será realizado com cartão de crédito.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que os dados oferecidos por meio da Plataforma WORKENGE são dados obtidos nos bancos de dados dos órgãos públicos por intermédio da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), especialmente dados do banco de dados da RFB, das Fazendas Estaduais e do Ministério do Trabalho e do Emprego. Portanto, tratam-se de dados fornecidos pelo próprio cidadão/contribuinte, razão pela qual a WORKENGE não poderá ser responsabilizada por eventuais imprecisões.

4.2. O USUÁRIO também declara que leu com atenção a cláusula 1.1 do presente TERMO, razão pelo qual está ciente do formato e especificação dos dados que serão disponibilizados pela Plataforma WORKENGE.

4.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que uma vez expirado a garantia de 10(dez) dias, este não poderá solicitar a devolução do valor pago no plano escolhido, uma vez que está ciente do formato e especificação dos dados que serão disponibilizados pela Plataforma WORKENGE.

4.4. O Usuário declara e concorda que não desmontará, descompilará, usará engenharia reversa ou tentará de outra forma obter acesso ao código-fonte da Plataforma WORKENGE. O usuário concorda em não copiar nenhuma parte da Plataforma WORKENGE ou usá-lo comercialmente, alugar, emprestar, vender, publicar, licenciar, sublicenciar, distribuir, atribuir ou transferir de outra forma qualquer para terceiros.

4.5. O USUÁRIO declara e reconhece que a WORKENGE é proprietária de todos os direitos, títulos e interesses referentes a Plataforma WORKENGE. Portanto, o USUÁRIO não poderá alterar, destruir, ocultar ou remover de outra forma qualquer direito autoral ou aviso de propriedade da WORKENGE.

CLÁUSULA QUINTA – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

5.1. Quando o USUÁRIO fornece a WORKENGE as suas informações pessoais para completar uma transação, verificar seu cartão de crédito, fazer um pedido, providenciar uma entrega ou retornar uma compra, ele está concordando com a coleta e uso de informações pessoais apenas para esses fins específicos. Se a WORKENGE desejar as informações pessoais do USUÁRIO por uma razão secundária será solicitado o seu consentimento.

5.2. Quando USUÁRIO navega pela Plataforma WORKENGE, a WORKENGE recebe também automaticamente o protocolo de internet do computador utilizado na navegação (endereço de IP) para obter informações que ajudam a saber mais sobre o navegador e sistema operacional para tornar mais satisfatória a experiência do USUÁRIO.

5.3. As informações pessoais do USUÁRIO jamais serão disponibilizadas para terceiros, exceto por determinação legal.

5.4. Para proteger as informações pessoais do USUÁRIO, a WORKENGE toma precauções e segue as melhores práticas da indústria para se certificar de que elas (informações pessoais do USUÁRIO) não sejam perdidas, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

5.5. A WORKENGE não armazena as informações de cartão de crédito fornecidas pelo USUÁRIO. A WORKENGE utiliza o gateway de pagamentos on-line da PagSeguro, para o fim de tornar o mais seguro possível as transações realizadas pelo USUÁRIO através da Plataforma WORKENGE.

5.6. A WORKENGE, no entanto, não pode garantir e, efetivamente, não garante a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados ou que venham a ser prestados por terceiros através do Portal. Portanto, não se responsabilizará, sob qualquer hipótese, pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados ou que venham a ser prestados por terceiros através do portal.

5.7. A WORKENGE utiliza cookies nas páginas da Plataforma WORKENGE. O USUÁRIO pode optar por bloquear os cookies. Porém, a WORKENGE ressalta que o bloqueio dos cookies pode prejudicar o funcionamento de todas as funcionalidades da plataforma e, consequentemente, prejudicar a experiência do USUÁRIO.

5.8. Fica reservado a WORKENGE o direito de bloquear totalmente o acesso do USUÁRIO a Plataforma WORKENGE, independente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito do USUÁRIO que possa colocar em risco a segurança e estabilidade do servidor da Plataforma.

5.9. O USUÁRIO será responsável por toda e qualquer atividade realizada sob o seu login. É dever do USUÁRIO zelar pela confidencialidade de sua senha de segurança.

5.10. A WORKENGE reserva-se o direito de rastrear e reportar anonimamente, aos nossos provedores de serviços estatísticos, suas atividades com a Plataforma WORKENGE.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

6.1. Sob pena de desrespeito à legislação cível e penal, o USUÁRIO manifesta sua confirmação de ter realizado cadastro com informações corretas e verdadeiras para fins de utilização da Plataforma WORKENGE.

6.2. A WORKENGE se reserva no direito de modificar ou alterar o presente Termo de qualquer forma, sendo as alterações disponibilizadas de forma online com envio de comunicado por e-mail aos Usuários.

6.3. O presente termo e condições de uso são regidos de acordo com as leis brasileiras.

6.4. As partes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Fortaleza (CE) para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente Termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.

Fortaleza – CE, 18 de fevereiro de 2018.